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PONTA DE PEDRAS | Incra é obrigado a investigar irregularidades em assentamento agroextrativista

By Movimento Marajó Forte - segunda-feira, 21 de janeiro de 2013 2 Comments

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a instaurar procedimento administrativo para investigar denúncias feitas ao Ministério Público Federal (MPF) por assentados do projeto agroextrativista Ilha de Santana, em Ponta de Pedras, no arquipélago do Marajó.

Segundo as denúncias, há irregularidades na aplicação de créditos de instalação destinados à construção de casas, compra de insumos para produção agrícola e outros investimentos. Documentos enviados ao MPF indicam que, além da não construção das casas contratadas, os representantes do assentamento foram eleitos por uma assembleia fantasma. Diversos assentados negam terem participado da assembleia, dizendo serem falsas as suas assinaturas colocadas nas atas. 

A decisão judicial determina que o Incra faça vistoria in loco nos locais onde as casas deveriam ter sido construídas, com apresentação de relatório onde estejam indicados os valores finais de todos os recursos liberados ao assentamento, qual a finalidade de cada um dos repasses, mencionando quantas e quais casas foram edificadas. 

O Incra também foi obrigado a suspender os repasses e as autorizações para utilização dos recursos destinados ao projeto agroextrativista Ilha de Santana até que sejam realizadas novas eleições da comissão dos assentados, no prazo máximo de 90 dias. A eleição deverá contar com a fiscalização obrigatória de um servidor da autarquia. 

Além disso, o Incra terá que instaurar sindicância administrativa para verificar a existência de falta funcional de seus servidores diante da omissão na fiscalização dos recursos repassados, e, se for o caso, de abertura de procedimento administrativo disciplinar. 
A decisão é da juíza federal Hind Ghassan Kayath. Pelo MPF, atua no processo o procurador regional da República José Augusto Torres Potiguar.
Fonte: MPF/ASCOM

2 comentários to ''PONTA DE PEDRAS | Incra é obrigado a investigar irregularidades em assentamento agroextrativista"

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  1. Sobre denúncias de irregularidades em projeto agroextrativista (PAE) Ilha de Santana, em Ponta de Pedras, no Marajó, que motivaram a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na 2ª Vara da Seção Judíciária da Justiça Federal no Pará, a Superintendência Regional do Incra em Belém, esclarece que todas as providências administratvias determinadas pela juíza Hind Ghassan Kayat já foram tomadas ou estão em curso, a saber:

    1) Através de ofício protocolado no dia 17/12/2012 na Procuradoria Regional Federal - 1ª Região, a Superintendência Regional do Incra em Belém (SR-01) enviou ao Procurador Federal Mauro Costa dos Santos cópia do relatório final dos trabalhos de sindicância que investigou as denúncias de aplicação irregular de recursos do Prograna Nacional de Reforma Agrária no Projeto Agroextrativista Ilha de Santana, no município de Ponta de Pedras, região do Marajó. O trabalho investigativo foi realizado em 2011;

    2) Junto com o relatório, também foi encaminhado ao Procurador Federal cópia das portarias de criação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração das responsabilidades; os trabalhos da Comissão estão em fase de conclusão e o relatório final será apresentado dentro do prazo estipulado pela Justiça Federal;

    3) O ofício ainda informa ao Procurador que a conta no Banco do Brasil da Associação do PAE Ilha Santana continua bloqueada desde 16/02/2011 e que a Superintendência Regional da autarquia deu início a gestões junto à Associação para que sejam realizadas novas eleições para a diretoria da Associação do PAE; a eleição ocorrerá também dentro do prazo estipulado.

    Ascom Incra Belém (SR0-1)
    www.incra.gov.br/sr01

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  2. Sobre denúncias de irregularidades em projeto agroextrativista (PAE) Ilha de Santana, em Ponta de Pedras, no Marajó, que motivaram a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na 2ª Vara da Seção Judíciária da Justiça Federal no Pará, a Superintendência Regional do Incra em Belém, esclarece que todas as providências administratvias determinadas pela juíza Hind Ghassan Kayat já foram tomadas ou estão em curso, a saber:

    1) Através de ofício protocolado no dia 17/12/2012 na Procuradoria Regional Federal - 1ª Região, a Superintendência Regional do Incra em Belém (SR-01) enviou ao Procurador Federal Mauro Costa dos Santos cópia do relatório final dos trabalhos de sindicância que investigou as denúncias de aplicação irregular de recursos do Prograna Nacional de Reforma Agrária no Projeto Agroextrativista Ilha de Santana, no município de Ponta de Pedras, região do Marajó. O trabalho investigativo foi realizado em 2011;

    2) Junto com o relatório, também foi encaminhado ao Procurador Federal cópia das portarias de criação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração das responsabilidades; os trabalhos da Comissão estão em fase de conclusão e o relatório final será apresentado dentro do prazo estipulado pela Justiça Federal;

    3) O ofício ainda informa ao Procurador que a conta no Banco do Brasil da Associação do PAE Ilha Santana continua bloqueada desde 16/02/2011 e que a Superintendência Regional da autarquia deu início a gestões junto à Associação para que sejam realizadas novas eleições para a diretoria da Associação do PAE; a eleição ocorrerá também dentro do prazo estipulado.

    Ascom Incra Belém (SR0-1)
    www.incra.gov.br/sr01

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